Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008

Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

Estudante adventista não poderá realizar provas de concurso para o Bndes em horário distinto do edital

A 7ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, em decisão unânime, suspendeu a decisão de primeiro grau que havia determinado que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Telefonica compensará clientes por pane na internet

A Telefonica anunciou ontem (14) que concederá um desconto, de valor equivalente a cinco dias da mensalidade, aos usuários residenciais de seu serviço de internet, como forma de compensar o tempo que ficaram sem conexão devido a uma pane ocorrida nos últimos dias 2 e 3.

Lei nº 11.737, de 14 julho de 2008

Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

Juiz multa vereadora de SP por propaganda antecipada

Advogados dos sócios brasileiros da VarigLog vão recorrer de decisão da Justiça

CCJ aprova projeto que regula envio de spam

Justiça de SP dificulta saída do semi-aberto em feriado

Senador propõe 30 dias de férias para advogados

CNJ derruba cobrança de taxa para desarquivar processo

Ministro deverá se afastar do STJ nesta 4ª

Acusado de matar juiz é condenado a 16 anos de prisão

Indenização para taxista que teve perna mecânica danificada

Diário de Justiça traz alteração no Estatuto da Advocacia

TJ Paulista nega liminar do MP de Ribeirão Preto

PEC garante poder de CPI ao Conselho de Ética

Justiça agenda júri de acusados de matar casal de namorados em SP

Justiça aumenta pena de integrantes do PCC

MPF acusa Daslu de novos crimes de sonegação

MPF não pode mover ação para defender interesses de particulares